Termos de Uso
Versão de 14 de novembro de 2026. Leia antes de utilizar a plataforma. Este texto deve passar por revisão jurídica antes da operação comercial.
1. Natureza da plataforma
A Vitrine do Eu Faço é uma plataforma tecnológica de divulgação de perfis, apresentação de serviços, pesquisa, avaliações e facilitação de contato entre pessoas interessadas em contratar serviços e profissionais independentes. A plataforma não é prestadora, executora, empregadora, representante, garantidora ou parte dos contratos celebrados diretamente entre clientes e profissionais, salvo se houver contratação específica e expressa da própria plataforma para outro serviço.
A existência de uma vitrine, classificação, nota, selo ou divulgação não constitui certificação de capacidade técnica, garantia de resultado, recomendação pessoal ou verificação integral da identidade, regularidade ou habilitação profissional.
2. Contratações e responsabilidades das partes
Clientes e profissionais negociam diretamente valores, prazos, escopo, materiais, deslocamento, forma de pagamento, emissão de documentos fiscais, garantias, cancelamentos e solução de divergências. O profissional responde pela veracidade da oferta, habilitações exigidas, segurança, qualidade, execução e obrigações legais e tributárias de seus serviços. O cliente responde pelas informações fornecidas, condições de acesso, pagamentos assumidos e obrigações acordadas.
A Vitrine do Eu Faço não recebe, guarda ou repassa pagamentos relativos aos serviços contratados entre usuários, salvo se vier a oferecer funcionalidade específica com regras próprias. A plataforma não supervisiona a execução, não controla a conduta dos envolvidos e não assegura a conclusão ou o resultado dos serviços. Eventuais reclamações relativas ao contrato de prestação de serviços devem ser inicialmente encaminhadas à parte contratada, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
3. Limites de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a plataforma não assume responsabilidade contratual por inadimplemento, atrasos, serviços defeituosos, acidentes, danos a bens, prejuízos financeiros, divergências de preço, cancelamentos, fraudes ou condutas de usuários ocorridos no âmbito de contratos autônomos entre clientes e profissionais, quando não decorrerem de ato ou omissão juridicamente imputável à própria plataforma.
Esta disposição não exclui responsabilidades impostas por lei, não afasta direitos indisponíveis dos consumidores e não limita obrigações próprias da plataforma quanto a seus serviços digitais, segurança, tratamento de dados e cumprimento de ordens ou deveres legais.
4. Cadastro e conteúdo
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e utilizar imagens, vídeos, marcas e textos sobre os quais possua direitos ou autorização. É proibido publicar ofertas ilícitas, enganosas, discriminatórias, fraudulentas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros. Serviços sujeitos a licença ou habilitação somente podem ser anunciados por profissionais legalmente autorizados.
A plataforma poderá solicitar comprovações, moderar conteúdo, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas em caso de indícios razoáveis de infração, assegurando canais de contestação quando apropriado. O administrador poderá remover fotos, vídeos e outros materiais inadequados, com registro da justificativa, e aplicar restrições, suspensões ou bloqueios proporcionais à gravidade e reincidência, observados os direitos legais e canais de contestação. O usuário será informado da justificativa por meio dos canais disponibilizados na plataforma. O identificador público da vitrine deverá ser único, sem espaços e formado apenas por letras minúsculas, números, hífen (-) ou sublinhado (_). A moderação não constitui auditoria contínua nem garantia de segurança.
5. Planos e assinaturas
O período gratuito, os planos, preços, limites de publicação, funcionalidades, condições de renovação e cancelamento serão os informados na página de Planos e no fluxo de contratação. A assinatura remunera o acesso e a divulgação na plataforma, não a obtenção de clientes, contatos, vendas ou contratos. A confirmação de pagamentos pode depender do processador de pagamentos. Direitos de arrependimento, reembolso e cancelamento previstos em lei serão respeitados.
6. Avaliações públicas e direito de resposta
Clientes que tenham uma solicitação registrada e concluída poderão avaliar o profissional mediante convite individual, atribuindo de 1 a 5 estrelas e comentário sobre experiência real. Uma solicitação permite uma avaliação. São proibidas avaliações falsas, compradas, retaliatórias, discriminatórias, ofensivas, contendo dados pessoais de terceiros ou referentes a serviços não realizados.
Avaliações de 3 a 5 estrelas poderão ser publicadas após verificações de integridade. Avaliações de 1 ou 2 estrelas permanecerão inicialmente não públicas: o profissional será notificado em seu painel e poderá apresentar uma resposta fundamentada antes da publicação. O prazo de manifestação será de 7 dias corridos a partir da disponibilização da notificação. Após resposta ou término do prazo, a avaliação poderá ser publicada, acompanhada da resposta, se cabível, salvo quando houver indícios de conteúdo ilícito ou violação destas regras que justifiquem revisão adicional.
A resposta do profissional não garante remoção, alteração da nota ou bloqueio de crítica legítima. A plataforma poderá remover avaliações comprovadamente fraudulentas ou ilícitas e corrigir erros materiais, com critérios proporcionais e sem manipular artificialmente a reputação. A média exibida considera apenas avaliações publicadas.
7. Segurança e comportamento
As partes devem adotar cuidados próprios de contratação, conferir qualificações e referências, registrar por escrito o combinado e utilizar meios de pagamento seguros. É vedado solicitar senhas, documentos sensíveis desnecessários, antecipações fraudulentas ou atividades ilegais. Suspeitas de fraude, ameaças e violações podem ser comunicadas à plataforma e às autoridades competentes.
8. Privacidade e dados pessoais
Dados de cadastro, contato, solicitações e avaliações são tratados para operar a plataforma, permitir a comunicação, prevenir abusos, cumprir obrigações legais e atender direitos dos titulares, conforme a LGPD e a Política de Privacidade. Informações enviadas pelo cliente ao profissional são compartilhadas para atendimento da solicitação. Dados pessoais não devem ser inseridos em comentários públicos. O usuário pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pelos canais oficiais.
9. Disponibilidade, alterações e conflitos
A plataforma poderá realizar manutenção, corrigir falhas e atualizar funcionalidades, sem prometer funcionamento ininterrupto. Mudanças materiais nestes termos serão comunicadas por meios adequados e não afastarão direitos adquiridos ou garantias legais. A legislação brasileira rege estes termos, respeitadas as regras de competência e proteção aplicáveis ao consumidor. Eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
10. Atendimento
Dúvidas, denúncias, contestação de avaliações e solicitações relativas à plataforma: WhatsApp +55 71 99166-0862. A identificação jurídica completa do operador e o canal específico de privacidade devem ser publicados antes do lançamento comercial.